AVISO IMPORTANTE ÀS EMPRESAS E ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS

 

 

Perdeu a vigência na última sexta-feira, 28 de junho, a Medida Provisória nº 873/19 que interferia indevidamente na forma de contribuição dos trabalhadores para a manutenção da estrutura sindical.

 

Não obstante o questionamento da invalidade deste texto legal, conforme reconhecida de forma reiterada pelo Poder Judiciário , o fato de ter caducado retorna a segurança jurídica da consagrada sistemática de contribuição e recolhimento das contribuições em prol dos Sindicatos dos trabalhadores, na forma prevista nas convenções coletivas de trabalho de eficácia cogente.

 

Assim, as contribuições assistenciais e negociais mantém-se exegíveis a todas as empresas mediante desconto em folha de pagamento de seus trabalhadores na respectiva base territorial do Sindicato.

 

O não retorno à normalidade dos recolhimentos assim estabelecidos permite ação de cumprimento da norma coletiva e aplicação dos ônus em caso de descumprimento previstos em cada instrumento coletivo da categoria.

 

As guias para recolhimento permanecem à disposição através do site do Sindicato, endereço www.sticmcanela.com.br 

 

Quaisquer outras informações, contatar pelo email sticmcanela@hotmail.com ou pelo telefone (54) 3282-1106.

 

 

STICM de Canela